Sempre me angustiou, enquanto cidadão, político e Primeiro Ministro, a chamada de atenção da RSF sobre a autocensura.
"LIBERDADE DE IMPRENSA
Regozijo-me com a subida de 4 posições de Cabo Verde no Índice de Liberdade de Imprensa da RSF.
Temos de contentar-nos com os ganhos do país. Tudo o que é bom para Cabo Verde é também bom para todos nós. Palmas, pois!
Há, porém, dados que devem merecer a nossa redobrada atenção.
O primeiro refere-se a autocensura. Trata-se de uma nódoa que já vem de longe, desde a instauração da democracia, que ainda não conseguimos debelar. A autocensura é medo, medo de represálias de quem tem o poder de nomear, de garantir o emprego, num mercado pequeno, onde o desemprego é estrutural e elevado, atingindo particularmente os quadros superiores.
Sempre me angustiou, enquanto cidadão, político e Primeiro Ministro, a chamada de atenção da RSF sobre a autocensura. Recomendara no meu tempo de governante, que, no domínio da liberdade de imprensa, preferiria excessos em vez de cerceamento.
Foi por isso que, já em 2015, aprovamos os novos estatutos da RTCI e desgovernamentalizamos a nomeação dos órgãos de gestão da empresa. Infelizmente, a lei foi revogada, ainda em 2016, pelo atual Governo, reassumindo este a competência de nomear os principais dirigentes. Agora, Repórteres Sem Fronteiras vem chamar atenção para esse facto. Espero que o Governo tome medidas no sentido de repor os eixos essenciais do diploma de 2015 e que constituía um importante ganho para a liberdade de imprensa.
O segundo relaciona-se com a grande fragilidade do setor privado, sem apoios significativos do Estado e com limitado acesso ao pequeno mercado de publicidade, onde sofre a desleal concorrência dos órgãos públicos.
O terceiro tem a ver com o Código de Conduta recentemente aprovado pela RTC e que condiciona a liberdade de expressão dos jornalistas. Tratando-se de órgão público e sabendo que o Estado é dominante senão hegemónico no setor, exige-se abertura e nobreza de espírito de quem governa para garantir o pluralismo, a liberdade de expressão, a possibilidade de acesso e a igualdade de oportunidades a todos os sujeitos políticos e sociais.
Em democracia, as decisões políticas devem ser transparentes. Quem governa deve justificar publicamente as suas decisões, mas é fundamental que haja espaços de contra-argumentação. A comunicação social, aqui nas ilhas, enquanto espaço de intermediação entre a sociedade e o Estado, é dominado por este.
Vale a pena, pois, garantir mais autonomia aos órgãos de comunicação social do Estado, desde logo através da revogação do Código de Conduta , da repristinação do diploma que desgovernamentaliza a nomeação dos órgãos dirigentes da RTC e remoção dos canais de pressão e de condicionamento dos jornalistas, que levam à autocensura.
Outrossim, é essencial um programa consistente e significativo de apoio do Estado aos órgãos privados de comunicação social."
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