mobilizar a nação para colocar no país num patamar progressivo de desenvolvimento. Significa, “vamos juntos fazer a nação avançar”.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Deputados
Este debate do Estado da Nação acontece 91 dias depois da tomada de posse deste Governo da IX Legislatura e 66 dias depois da apresentação do programa do Governo e aprovação da Moção de Confiança, momento que marca a assunção plena de todos os poderes de governação.
Saúdo todos os cabo-verdianos nas diferentes ilhas e na diáspora. É para vós que este debate acontece.
A responsabilidade da governação obriga a que a Nação conheça a verdadeira situação do País. É sobre a verdade e o retrato real da vida das famílias, do estado da economia e das instituições que se constroem soluções.
Para nós existe uma diferença substancial entre a criação de expetativas positivas necessárias para galvanizar a nação e o ilusionismo para pintar de rosa aquilo que não é.
As expetativas partem da realidade, por mais dura que ela seja, para com visão e capacidade, mobilizar a nação para colocar no país num patamar progressivo de desenvolvimento. Significa, “vamos juntos fazer a nação avançar”.
O ilusionismo tenta impor às pessoas uma realidade virtual com clara intenção de as levar a uma vivência que no entanto não é sentida, nem vivida e nem projetada.
Vamos neste Estado da Nação retratar a realidade o mais factual possível e convidar os cabo-verdianos para um árduo trabalho que é preciso fazer para relançar a economia, criar emprego, reduzir a pobreza e garantir segurança em todas as ilhas para bem da felicidade das pessoas.
É sobre as graves condicionantes institucionais, económicas e sociais que vamos governar para atingir os objetivos e os compromissos que propomos aos cabo-verdianos no nosso programa de governação. É partindo do país real e não virtual que já estamos a governar.
Vinte de Março ditou a mudança de orientações políticas no país. Mudança de modelo económico, mudança de atitude no exercício do poder e mudança de atores e de protagonistas políticos. Por isso, podeis estar certos que não iremos governar com nenhum tipo de condicionamento. O que funciona bem será melhorado, o que funciona mal será mudado a nível das estratégias, das políticas, das estruturas e das direções e chefias.
O único propósito que nos move é servir Cabo Verde e é focalizar o Estado num desempenho competente da sua missão de serviço público.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhores Deputados
Uma Nação assenta os seus pilares no Individuo, na Família, nas Comunidades, na Sociedade e no Estado. Compete aos Governos a estruturação das condições que acompanham e garantam o crescimento equilibrado desses segmentos constitutivos, numa base de inclusão e de interações que promovam o desenvolvimento dinâmico e harmonioso. A realidade atual não garante essas condições nem a nível das pessoas, nem a nível dos territórios, as ilhas que constituem o país.
É um facto que o quadro social é preocupante. Quem governa para as pessoas e para as ilhas não pode ignorar que (1) existem no país 90.000 desempregados e sub-empregados e alta taxa de desemprego na população jovem; (2) mais de 130.000 pessoas a viverem com menos de 137$50 por dia, o que corresponde a cerca de 37% do valor do salário mínimo; (3) aprofundamento das assimetrias regionais espelhadas nos indicadores de educação, de saúde, de acesso aos bens básicos e de rendimento nas ilhas e espelhadas no aumento das desigualdades sociais.
Quem governa para as pessoas e para as ilhas não pode ignorar as fortes assimetrias de criação de riqueza e de rendimentos entre as ilhas o que tem levado à perda de população em determinadas ilhas por falta de condições e de oportunidades de atividade económica e emprego.
Não pode ignorar as fortes assimetrias entre as ilhas no acesso à educação pré-escolar e na taxa líquida de escolarização e as fortes assimetrias regionais na cobertura de médicos e enfermeiros nas ilhas e nos níveis de cuidados primários, o que coloca as populações em situações de precariedade de assistência à saúde.
Quem governa para as pessoas não pode ignorar que existem listas de esperas muito elevadas nas consultas e nos exames complementares de diagnóstico (um simples exame de raio x pode levar seis meses no hospital agostinho neto na Praia).
Não pode ignorar que existem milhares de famílias a viverem em habitações em condições degradantes e inseguras.
Não pode ignorar que num Concelho como o Tarrafal, 35% dos agregados familiares não têm acesso à eletricidade e que em concelhos como São Domingos, São Salvador do Mundo, Boavista e Santa Catarina de Santiago, persistem uma enorme carência de acesso a rede pública de distribuição de água.
Esta é a realidade penosa em que vivem muitas famílias Cabo-verdianas.
Não podemos ser indiferentes à situação que se constata, nivelando-nos apenas pelas estatísticas globais e nacionais, sem a necessária sensibilidade e olhar critico, atuante, que acautele os condicionamentos específicos que envolvem cada ilha, localidades e comunidade, distintas e que fazem parte da nação cabo-verdiana.
É através de uma abordagem diferente de encarar o país e de exercer o poder que iremos introduzir muito maior eficiência e eficácia nas políticas públicas e nos programas que visam melhorar a qualidade de vida das pessoas.
Esta abordagem diferente passa por uma atitude positiva na relação com os municípios, para em vez de competir e estrangular as Câmaras Municipais, disponibilizar mais recursos e competências, cooperar e desenvolver parcerias para suprir as necessidades básicas das populações em água, saneamento, energia e habitação.
Passa pela territorialização dos objetivos do desenvolvimento sustentável a nível de cada ilha, quer quanto às metas, às políticas, à afetação dos recursos e aos indicadores de resultados. Passa pela regionalização para dotar as ilhas de um modelo de governação integrado dos seus recursos e de responsabilização política pelos resultados económicos e sociais que serão procurados no quadro das competências próprias.
Esta abordagem diferente passa por uma mudança radical na concepção e gestão de programas de ação social e de luta contra a pobreza. Proliferam programas, projetos e financiamentos que vigoraram durante todos estes anos sem impacto evidente na autonomia e autossuficiência das famílias.
A ineficiência e a ineficácia dos programas de promoção social e de luta contra a pobreza é explicada (1) pela falta de orientação estratégica das intervenções que são orientadas para gerir a pobreza e não para fazer as pessoas saírem da pobreza; (2) pelo foco na distribuição, na assistência e não na produção e no rendimento; (3) pela incapacidade da economia em gerar emprego e o consequente escape para o subemprego precário e para a economia informal; (4) pela criação de uma relação de dependência e de condicionamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social e económica face ao poder político-partidário do Governo, e; (5) pela falta de critérios e de regras universais e transparentes nas relações do Estado com as associações e os beneficiários.
Desde a pensão social mínima, passando pelos programas de intervenção nas zonas rurais e até aos programas de habitação, todos eles estão carregados de carga política e partidária.
A primeira medida para tornar os programas de ação social e de luta contra a pobreza eficientes e eficazes, é retirar-lhe toda a carga política e partidária.
O Estado quando através do Governo ou de qualquer instituição pública beneficia um cidadão ou uma comunidade não deve pedir nada em troca: nem voto, nem gratidão.
As relações constituem-se na base de direitos (o dever do Estado em garantir a liberdade e os bens básicos e elementares aos cidadãos) e de obrigações (o dever do cidadão em ser responsável, dono do seu destino e participar ativamente na vida económica e social da sua comunidade e do seu país). Assim manda a Constituição da República. É esta relação republicana que iremos implementar.
A segunda medida é instituir regras e critérios universais e transparentes eliminando assim a arbitrariedade das decisões de escolha de beneficiários e de afetação de recursos.
Os programas serão orientados para a autonomia e a autossuficiência com foco na família e para a garantia de direitos, inclusão e cuidados na perspetiva da igualdade de género, proteção da infância, integração de pessoas portadoras de deficiência e sempre com a preocupação de inclusão territorial.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhores Deputados
O estado da economia é muito preocupante e é sentido e vivido pelas famílias que vêm o seu rendimento disponível diminuir, o desemprego aumentar, sérias dificuldades em fazer face a necessidades básicas por falta de rendimento. É sentido e vivido pelas empresas, a maior parte em sérias dificuldades financeiras e de sobrevivência.
É um estado preocupante partilhado por parceiros externos de Cabo Verde e por instituições financeiras internacionais como o GAO, o FMI e o Banco Mundial. Apenas o PAICV continua a negar a realidade porque esta realidade a responsabiliza por inteiro.
A estagnação económica é um facto. Desde 2009 que a economia cresce em média anual inferior a 2%. O potencial de crescimento económico reduziu em mais de metade. A dívida pública é muito elevada e assiste-se à degradação do nível de risco soberano.
O clima económico manteve-se deteriorado em 2015, o que significa um sentimento negativo relativamente à evolução da situação económica e financeira do país. Os problemas da economia do país, incapaz de crescer e de gerar empregos, refletem-se na expansão da economia informal. De 2010 a 2015, a economia informal cresceu 13,5%, crescimento superior ao da população ativa. Nesse mesmo período o desemprego cresceu 30%.
A expansão da economia informal está a atingir empresas formalmente constituídas que para fazerem face à concorrência também estão a enveredar para a prática de atividades informais com todos os efeitos que isso provoca na desregulação do mercado.
Desde 2011, o stock da dívida pública tem tido um comportamento crescente, aumentando o seu peso no produto interno bruto. Hoje, Cabo Verde está entre os 10 países com maior peso da dívida pública no PIB do mundo.
O crescimento do serviço da dívida tem-se situado num valor sempre muito acima do crescimento económico o que levanta problemas de sustentabilidade futura.
A dívida pública tem sido um dos principais problemas do país nos últimos anos. O endividamento do país colocou, desde 2014, o risco da divida para níveis elevados. Com um alto nível da dívida pública e com a classificação de alto risco, o país fica numa posição muito complicada no que tange à contratação de novos créditos.
As consequências têm sido sentidas ao nível das gravosas condições de financiamento das empresas, dos elevados impostos que afetam os rendimentos das famílias e das empresas e da redução da capacidade de contrair novos empréstimos. No futuro próximo, se a situação não for invertida, poderá pôr em causa a sustentabilidade do país com implicações negativas na vida das pessoas.
A acrescer á dívida pública titulada, existem compromissos não orçamentados no valor total de 15 milhões de contos.
As empresas de capitais públicos como a TACV, a Cabo Verde Fast Ferry, a Electra e a IFH estão em pronunciada falência técnica.
O NOSI deve à Microsoft cerca de 1.5 milhões de dólares pelas licenças com todas as implicações sobre a gestão da rede do Estado.
Os hospitais Agostinho Neto e Baptista de Sousa estão com elevadas dívidas a fornecedores que atingem os 900 mil contos, pondo em causa o fornecimento de materiais indispensáveis aos cuidados de saúde como reagentes e outros.
Os riscos fiscais são elevados. Existe um conjunto de avais e garantias de empréstimos de empresas de capitais públicos que podem tornar-se em riscos caso elas não cumprirem com as suas obrigações.
O Programa Casa para Todos e a TACV são riscos fiscais que ameaçam a capacidade de financiamento do Estado.
“Casa para Todos” é um programa de 200 milhões de euros, concebido sem sustentabilidade financeira.
Um parecer sobre a sustentabilidade financeira do Programa, elaborado pela empresa PD Consult, em Julho de 2014, denunciava em dois pontos que (1) na conceção, montagem e execução do Programa não foram devidamente acautelados aspetos fundamentais relacionados com a sua sustentabilidade financeira; (2) como resultado da discrepância entre a política habitacional e os recursos para suportar tal política, o Programa revela-se, a longo prazo, financeiramente insustentável.
O FMI já se tinha pronunciado também sobre os elevados riscos que o Programa Casa para Todos comporta. Contra todos os alertas e pareceres, o Governo anterior avançou mesmo assim.
Como resultado ficam casas construídas sim, áreas requalificadas sim, mas também um elevado endividamento do país, a falência técnica da IFH, a quase liquidação do sector de construção civil, um grande número de casas por concluir, um grande stock de casas sem condições de alienação, indemnizações legais derivadas da paralisação das empreitadas estimadas em dois milhões de contos e juros de mora superiores a 90 mil contos.
Em vez de ter enveredado por um programa de alto risco, solução diferente poderia ser adotada através de políticas fiscais e de bonificação de juros que permitissem embaratecer a construção e a aquisição de casas, deixando às empresas privadas a assunção de riscos de construção e de comercialização. O Governo deveria concentrar-se em programas sociais de reabilitação de casas das famílias mais pobres em parceria com os municípios.
A TACV encontra-se em situação de falência operacional e financeira com graves problemas de financiamento, representando um elevado risco fiscal para o Tesouro Público que tem estado a suportar necessidades de financiamento de cerca de 3 milhões de dólares por mês. Em 15 anos da governação do PAICV, a empresa que deveria ser reestruturada e privatizada viu piorar de forma brutal a sua situação. Desse processo ficou uma dívida de 616.921 dólares à Sterling Merchant Finance.
Dívida reclamada em tribunal arbitral por incumprimento contratual por parte do Governo relativo a um contrato para a reestruturação da TACV assinado em 30 de Outubro de 2006. Nem estudos, nem reestruturação, nem privatização; apenas mais uma dívida que este Governo vai ter que pagar.
Temos desenvolvido ações de carácter emergencial, de curto e médio prazos visando melhorar o desempenho operacional, económico e financeiro e geração de cash flow suficiente para financiar o funcionamento regular da companhia para, de forma gradual, ir revertendo a situação de dependência financeira continuada em relação ao acionista Estado. A empresa vai ser recuperada e privatizada.
O ambiente de negócios é mau, não favorece o investimento privado, quer seja o investimento direto estrangeiro, quer seja o investimento endógeno.
Este mau ambiente de negócios é medido por indicadores internacionais, como o Doing Business; é vivido pelos empresários e investidores e; é refletido na quebra do investimento direto estrangeiro e do crescimento económico.
De um total de 189 países, Cabo Verde ocupa a posição 126 no ranking de Doing Business (ambiente e condições para fazer negócios).
Piorou a sua posição relativamente ao ano de 2007. Nesse mesmo período, Ruanda, um país que saiu de um conflito étnico sangrento, saltou de uma posição 158 em 2007, para 62 em 2016. Maurícias ocupa posição 32. Cabo Verde 126.
Enquanto Ruanda fazia reformas para melhorar o seu ambiente de negócios e dar saltos significativos no ranking mundial, o Governo do PAICV contentava-se na posição de melhor PALOP e fazia manchetes quando avançava uma posição.
Enquanto Ruanda e Maurícias agiam com determinação sobre os fatores internos que constrangiam o crescimento económico, o Governo do PAICV desculpava-se sempre com a crise internacional. Esta é a diferença de atitude entre países que avançam e países que marcam passo e regridem.
Fizeram-se muitos investimentos em infraestruturas, ao mesmo tempo que o país se endividava para níveis incomportáveis e o crescimento económico estagnava para níveis médios inferiores a 2%.
Ao mesmo tempo que investia em infraestruturas, (1) degradava o quadro fiscal com elevados impostos, proliferação de taxas e administração fiscal conflituosa; (2) aumentava as dificuldades de financiamento devido a redução do crédito à economia e ao aumento de riscos; (3) degradava a situação económica e financeira de empresas de capitais públicos que operam em sectores estratégicos da economia; (4) degradava as instituições com a partidarização dos serviços e com uma atitude negativa face ao sector privado.
Em consequência deste quadro muitas empresas estão em sérias dificuldades.
É perante este quadro que o Governo anterior disse várias vezes aos empresários: fizemos as infraestruturas, agora tirem proveito e façam crescer a economia!
Façam crescer a economia com as infraestruturas porque quanto ao resto, os impostos continuarão altos, cada nova instituição que é criada obrigará ao pagamento de mais taxas para a sustentar, a administração fiscal continuará conflituosa, a administração pública ineficiente, os municípios como alvos a abater, a regulação deficiente, os transportes aéreos e marítimos em estado lastimável.
O resto da história é conhecido. Esta abordagem levou à falência várias empresas, deteriorou o ambiente de negócios, reduziu o potencial de crescimento da economia, estagnou a economia, endividou o país, fez disparar a economia informal, aumentar o desemprego, o sub-emprego e as assimetrias regionais.
O nosso programa de Governo aposta para nos próximos dez anos colocar Cabo Verde no top 50 do Doing Business, no top 15 em matéria de competitividade fiscal no mundo e no top 30 dos países mais competitivos do mundo em matéria de turismo.
Estas metas serão conseguidas através de (1) reformas institucionais e económicas para implantar um novo Modelo Institucional e Económico assente num Estado moderno, descentralizado, com uma administração pública desenvolvimentista e instituições fortes, credíveis e perenes; (2) na economia do conhecimento e na sociedade de aprendizagem; (3) no crescimento económico inclusivo que cria empregos para trabalho digno e crie oportunidades para as ilhas; (4) numa economia exportadora, diversificada, competitiva e valorizadora dos recursos endógenos e valorizadora da posição geopolítica e geoestratégica de Cabo Verde.
É atuando sobre os fatores internos que removeremos os constrangimentos ao crescimento económico e tornaremos o país menos vulnerável a choque externos.
É nesse sentido que iremos para além das infraestruturas, (1) intervindo para baixar a carga fiscal; (2) criando novos mecanismos de financiamento às empresas como fundos de garantia, fundos de capital de risco e fundos de recuperação de empresas; (3) reduzindo a burocracia; (4) introduzindo uma atitude positiva na relação com os empresários e os investidores; (5) reestruturando os organismos públicos que intervêm na promoção da atividade empresarial; (6) orientando as políticas e a ação da administração pública e das instituições para garantir segurança jurídica dos negócios, estabilidade e previsibilidade fiscal e macroeconómica; (7) reduzindo os custos do contexto e os estrangulamentos nos sectores dos transportes, da energia e das telecomunicações.
Vejamos o estado da economia sector a sector:
Turismo - Cabo Verde ocupa posição 86 em 141 países no índice de competitividade do turismo.
Trata-se do sector em crescimento muito pelo empenho de determinados investidores que navegando num mar de problemas institucionais e num mau ambiente de negócios confiam em Cabo Verde e na sua capacidade de regeneração.
Mesmo com todos os problemas, somos um destino turístico seguro, com um bom povo, o que leva os investidores a apostarem no país. Mas não podemos continuar nesta postura de esperar que os outros continuem a fazer investimentos baseados na simpatia pelo país. É preciso tornar o país competitivo, com um bom ambiente de negócios e fazer crescer de uma forma sustentada e com efeitos multiplicadores sobre as economias locais, a maior indústria do mundo que é o turismo.
O sector do turismo padece de uma fraca capacidade institucional e de gestão; clima de negócios adverso; altos custos operacionais; fraca relação do turismo com os outros sectores da economia; fraca participação do empresariado nacional e da comunidade local na cadeia de valor do turismo e; ausência de opções de entretenimento e animação turística. São constatações que vêm sendo repetidas por organizações internacionais como o Banco Mundial e a UNCTAD desde 2008, sem qualquer resultado prático por parte de iniciativas do Governo anterior.
Várias situações conflituosas e litigiosas com grandes operadores turísticos na Ilha do Sal e na Boavista a nível da transparência fiscal e da segurança jurídica dos negócios se registaram. Numa ilha como o Sal, onde está a haver uma grande dinâmica de investimentos no turismo, a Guarda Fiscal dispõe apenas de três agentes no Porto da Palmeira para controlar a abertura de contentores para a desova fora do recinto portuário.
O défice de agentes da Guarda Fiscal na ilha tem sido um grande constrangimento que faz desesperar os investidores pelo tempo que demora fazer uma operação de saída de materiais e equipamentos para a construção e remodelação de hotéis. A mesma coisa acontece com os serviços de registos e notariado.
Pequenos e gravosos detalhes deste tipo proliferam em todos os pontos de país e conduzem à má qualidade da burocracia que afeta de forma negativa o ambiente de negócios. Já estamos a tomar medidas para fazer face a este tipo de estrangulamentos aos investimentos e à vida das empresas.
Numa ilha como a Boavista em expansão de turismo, a falta de iluminação da pista e de três quilómetros de estrada para acesso a uma zona de hotéis, são constrangimentos não resolvidos e que afetam futuros investimentos.
Estamos a resolver através de investimentos mediante PPP, sem impacto no endividamento público.
A ilha do Maio com todo o potencial turístico que possui foi colocada fora do quadro das prioridades. Estamos a tomar medidas para retirar o navio Praia d’Aguada dos estaleiros onde se encontra há vários anos para coloca-lo a fazer ligações para a ilha do Maio. O avião Dornier da Guarda Costeira passará a fazer voos semanais para o Maio, complementando os voos da TACV. Um conjunto de medidas serão tomadas para colocar o Maio na agenda nacional de desenvolvimento do turismo.
A nossa aposta é transformar cada ilha num destino turístico explorando as suas potencialidades para a oferta diversificada de turismo de sol e praia, eco-turismo, turismo de eventos desportivos e culturais, de negócios e de desporto náutico.
O nosso modelo não é fazer crescer o turismo apenas concentrado no Sal e na Boavista. É crescer no Sal e na Boavista, mas também em Santiago, no Fogo, no Maio, em S. Vicente, em S. Nicolau, na Brava, em Santo Antão, de acordo com as especificidades de cada ilha.
O nosso modelo é uma aposta no turismo com efeito multiplicador sobre a economia local, capaz de criar mercado para a produção dos agricultores, dos pescadores, dos comerciantes, dos artesãos e dos agentes culturais.
Temos como meta conquistar nos próximos anos, 30% do mercado turístico com produtos agro-alimentares.
A nossa opção é adotar um novo regime do Fundo do Turismo e do Fundo do Ambiente e introduzir rigor na gestão.
O Fundo do Turismo funcionou sem orçamento nos anos 2013 e 2014. Só teve o seu primeiro orçamento em Abril de 2015. Estamos a falar de avultados valores que evoluíram de 328.000 contos em 2013, para 594.000 contos em 2014 e 630.000 contos em 2015 geridos de forma arbitrária.
O Fundo era um “saco azul” onde instituições públicas e privadas obtinham financiamento das suas atividades, tendo chegado ao cúmulo de se financiar a exploração do estádio Nacional em 700 contos por mês, deslocações, festas, promoções, festivais, enfim, um rol de atividades que nada têm a ver com o Turismo. O mesmo se passava com o Fundo do Ambiente.
O foco do uso dos recursos desses fundos vai passar a estar centrado na melhoria do ambiente geral e do produto turístico, resultado de uma nova atitude na relação com os municípios, devendo os recursos serem aplicados lá onde é mais necessário e reprodutivo económica e socialmente.
Industria - A política industrial está fragmentada e com falta de orientação estratégica quer para o desenvolvimento da indústria ligeira de exportação, quer para a pequena indústria. A extinção das empresas francas criou uma série de constrangimentos ao sector exportador. Criou-se em substituição, legislação do Centro Internacional de Negócios que nunca foi operacionalizada.
Vamos repristinar a legislação anterior das empresas francas para permitir condições fiscais e operacionais favoráveis às empresas exportadoras, nomeadamente no sector têxtil e de pescas. A participação das "importações do AGOA" em importações totais dos EUA a partir de Cabo Verde não é mais do que 10%.
As preferências comerciais que a iniciativa AGOA nos oferece terão que ser muito melhor aproveitadas, assim como as oferecidas pelo mercado da CEDEAO. Nesse sentido iremos orientar a política industrial e de comércio externo.
Vamos aproveitar as potencialidades de produção industrial e prestação de serviços especializados no sector das energias renováveis e dinamizar a indústria de materiais de construção e de extração de sal.
Energia - Apesar de elevados investimentos e do aumento da cobertura do fornecimento da energia elétrica ocorridos nos últimos anos, existem défices importantes em ilhas com maior procura de investimentos externos como Sal e Boavista que se podem traduzir em bloqueios a novos investimentos.
As perdas técnicas e económicas na distribuição de energia elétrica são muito elevadas totalizando quase 30% e atingindo valores da ordem dos 39% na ilha de Santiago. Representam um custo financeiro elevado para a concessionária Electra e um entrave à redução das tarifas com todos os efeitos que provocam sobre a economia domestica e empresarial. A sua urgente retificação é condição necessária para o bom desempenho da empresa e do setor. Máxima prioridade será dada este grave problema.
Vamos rever o quadro legal, institucional, regulatório e, sobretudo, os pressupostos de funcionamento do mercado, com visão e planeamento de longo prazo, com vista à redução dos preços no consumidor e à garantia de abastecimento de eletricidade. Neste sentido procedemos a uma revisão das tarifas com a aplicação do regime tarifário de preços máximos, a introdução de tarifas sociais, a determinação de tarifa de acesso e separação de custos por atividades.
Um melhor tratamento regulatório da qualidade de serviço será introduzido assim como incentivos à participação de privados na produção de energias renováveis.
Em consequência, o papel da ELECTRA será repensado, passando a ser um facilitador, um instrumento da política do governo, em vez de bloqueador. Igualmente, a sua relação com os clientes e a qualidade do serviço prestado terão que ser elevados a patamares consentâneos com o que se pode exigir a uma empresa com esta dimensão e importância.
Transporte marítimo - O Transporte Marítimo Inter-ilhas é um dos principais obstáculos à livre circulação de pessoas e de bens no território nacional, e um dos principais constrangimentos ao desenvolvimento económico integrado do país devido sobretudo ao deficitário papel regulador do Estado.
A Estrutura de oferta é (1) fragmentada, com vários pequenos operadores com limitados meios e desprovidos de mecanismos de articulação de serviços; (2) as embarcações têm idade avançada com consequente inadequação tecnológica e elevado custo de manutenção; (3) estão atualmente ativas cerca de duas dezenas de empresas armadoras para um total de 25 navios, com uma média de idade que ultrapassa os 30 anos; (4) existe grande insuficiência de regulação; (5) perdas na formação marítima; (6) ausência de articulação entre o transporte aéreo e o transporte marítimo; (7) fraca capacidade financeira dos operadores da marinha mercante, inviabilizando a modernização da frota e a sua consequente competitividade; (8) regista-se uma situação generalizada de acumulação de défices de exploração que tem conduzido a maior parte das empresas do sector à situação de falência técnica.
A Cabo Verde Fast Farry, empresa onde o Estado passou a deter 53% do capital, acumula um passivo de 2,4 milhões de contos, mais do dobro dos ativos, o que significa situação de falência técnica. As consequências deste estado dos transportes marítimos fazem-se sentir na vida das pessoas e na economia das diversas ilhas e na segurança do sistema de transportes com vários naufrágios e acidentes registados, sendo o mais grave o do navio Vicente.
Perante este quadro, o atual Governo tem como prioridade soluções de emergência para dar respostas às ilhas que vêm sofrendo maiores efeitos de isolamento e implementação de um programa que crie condições para investimentos privados no sector num quadro institucional e regulatório eficiente e transparente, nomeadamente no que se refere às normas da concessão, regulamentação de tarifas, atividade de transitários, qualidade de serviços, relações comerciais e bases logísticas.
O Governo vai implementar um sistema de coordenação e articulação das atividades de todos os intervenientes nas operações marítimas - a Guarda Costeira, a Polícia Marítima, a Capitania dos Portos e o Instituto Marítimo Portuário - com vista a aumentar significativamente, a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações.
A concessão da exploração dos portos será orientada no sentido de tornar competitivas as operações portuárias, em termos de custos e de serviços e contribuir ativamente para a unificação do mercado e a economia das ilhas.
Para além do quadro institucional e regulatório, a viabilização do sistema de transportes marítimos passa por resolver as questões relacionadas com a grande fragmentação da oferta atualmente existente, vetustez das embarcações, elevados custos de manutenção e fraca capacidade financeira dos armadores.
É nesse sentido que o Governo procura promover parcerias público privadas para atrair capacidade financeira de investimento e de operação privados no sector.
O impacto do sistema de transportes marítimos na unificação do mercado nacional e viabilização da economia das ilhas, no emprego, no acesso ao mercado turístico para produtos agro-alimentares e da pesca e no acesso ao mercado da CEDEAO, é de tal forma importante que merece a máxima prioridade por parte deste governo.
Agricultura - O papel do Estado na modernização e dinamização da agricultura não foi bem assumido. O serviço prestado a nível da extensão rural decaiu significativamente, afetando de forma muito negativa a assistência técnica e a transferência de tecnologias. Os produtores em quase todos os concelhos do país clamam pela melhoria da prestação do serviço de extensão. A investigação agrária, propiciadora de novos conhecimentos e de tecnologias apropriadas ao desenvolvimento das atividades produtivas não acompanha a demanda dos produtores devido à insuficiência de investigadores, de meios técnicos e financeiros e de um planeamento estratégico e operacional assertivo.
A vigilância epidemiológica e a capacidade de resposta, sobretudo para as situações emergenciais são muito deficientes. Não se conseguiu resolver o problema dos mil-pés em Santo Antão e a praga chegou a S. Nicolau; a situação da Peste Suína africana piorou e alargou-se ainda mais atingindo para além de Santiago e Maio, o Fogo e a Boavista. Não existe uma política estruturada de crédito agrícola.
Muitos apoios e incentivos à produção baseiam-se na oferta de materiais e fatores de produção (tubos, adubos, pesticidas, plantas, animais), sem critérios claros e transparentes e com muita arbitrariedade e carga político partidária.
A maior parte dos vários dos centros de tratamento pós-colheita ou de transformação de produtos construídos nos últimos anos não funciona apesar de se ter investido mais 300 mil contos.
Os centros pecuários, na sua maioria, apresentam uma reduzida atividade de fomento. Boa parte das instalações se encontra degradada, ou até desativada.
Existe grande morosidade do Estado na resolução dos assuntos fundiários inerentes às parcelas de produção agrícola.
A dinâmica de florestação e a manutenção florestal decaiu fortemente nos últimos anos e o estado dos perímetros de conservação demonstram claramente esta realidade.
A gestão da água para a Agricultura mantém-se ainda muito problemática. Falta definir e regulamentar, com princípios de sustentabilidade e equidade os sistemas de exploração e manutenção das infraestruturas e equipamentos, o sistema tarifário e a regulação, elementos essenciais a uma política da água.
Mais de 4 milhões de contos foram gastos na construção de barragens. As empreitadas foram geridas pelo Ministério da Agricultura em vez do Ministério das Infraestruturas.
Como resultado temos hoje graves problemas técnicos associados às barragens. São problemas de estabilidade, de localização e dimensionamento, de permeabilidade e não retenção de água, de perdas laterais importantes e de assoreamento acelerado das albufeiras. Teremos que adotar medidas corretivas que custarão milhares de contos ao erário público. Com uma abordagem diferente, faremos o sector agrário propiciar muito maior produção, mais segurança alimentar, mais emprego de qualidade e maior rendimento para as famílias. Existem potencialidades, o sector produtivo está disponível, mas para isso o Estado deve mudar a sua forma de atuação e pôr a tónica nas verdadeiras necessidades do tecido produtivo e melhorar o desempenho dos serviços técnicos.
Principalmente, há que mudar a forma como se encara o mundo rural onde 80% de pessoas pobres deste país vivem. Não como um mercado eleitoral e ações orientadas para tornar as pessoas dependentes e condicionadas pelo poder do Estado, mas como localidades onde vivem mulheres e homens trabalhadores e onde, por isso, o dever e o papel do Governo deve ser o de criar todas as condições de assistência técnica, métodos e técnicas de produção, sistemas de distribuição de produtos, desencravamento de localidades, crédito e formação para tornar os agricultores e os criadores autónomos e autossuficientes e promover o empreendedorismo jovem no campo.
Pescas – O país não explora convenientemente toda a extensão da sua ZEE. Nem do ponto de vista de gestão e controle da região, e muito menos do ponto de vista de exploração dos recursos marinhos, incluindo pesqueiros. Os instrumentos de políticas públicas para o setor das pescas são deficientes. O INDP está sem capacidade técnica, material e condições financeiras para criar e trabalhar projetos de médio e longo prazo no sector das pescas. Foi criada a ACOPESCA que incorporou no sistema mais pagamento de taxas mas cujo quadro de funcionamento depende em grande parte da Direção Geral das Pescas. Existe uma apatia e sensação de quase “inoperância” pública no sector, em termos de produção, condução e prossecução das suas missões e metas propostas. Falta operacionalizar a investigação oceanográfica, fortalecer a fiscalização e a regulação do sector. O sector das pescas enquanto sector primário é integrante da base natural de desenvolvimento económico nacional, podendo contribuir fortemente para a geração de emprego e crescimento económico, desde a montante na captura e produção, como à jusante na transformação e comercialização. As Pescas e a Economia Marítima são sectores chaves para este Governo e estão erigidos como pilares essenciais à diversificação e promoção da economia, com importante impacto na criação de riqueza e no aproveitamento da centralidade do país no Atlântico. O reforço do quadro institucional, a racionalização das ações de entidades que intervêm no sector, o reforço da fiscalização e da capacidade negocial dos acordos de pescas e a implementação de um quadro de desobstrução dos estrangulamentos ao funcionamento das empresas do sector das pescas e de um quadro de facilitação das exportações, estão no centro das nossas prioridades.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhores Deputados
Fortes assimetrias entre as ilhas no acesso à educação pré-escolar e na taxa líquida de escolarização no ensino básico e no ensino secundário; elevadas taxas de abandono escolar e de reprovação no ensino secundário e quebra da eficácia no ensino básico, lá onde não deveria acontecer, caracterizam o sistema de ensino atual.
A Lei de Bases que institui o Ensino Básico Obrigatório de 8 anos foi publicada a 7 de Maio de 2010. Há mais de seis anos!
Esta Lei estipula que: “o ensino básico é universal, obrigatório e gratuito, com a duração de 8 anos. Não foi implementado! Estabelece que “as condições da gratuidade serão fixadas por Decreto-Lei” Não foram definidas!
Estabelece ainda que “o Estado garante a educação obrigatória e universal até o 10º ano de escolaridade e promove a criação de condições para alargar a escolaridade obrigatória até o 12º ano de escolaridade”. Nem os 8 anos foram garantidos, quanto mais 12!
A gestão do sistema educativo padece de problemas graves: esvaziamento de competências da gestão escolar e da inspeção escolar com impactos na qualidade do ensino; graves deficiências de planeamento, controlo e monitoramento do sistema educativo, disfunções na gestão dos recursos humanos e na afetação dos docentes, graves irregularidades na gestão financeira do FICASE evidenciadas nos resultados da inspeção às contas de gerencia de 2013, que revelaram um fosso entre os justificativos e os montantes desbloqueados para a aquisição de gêneros alimentares no montante de 33 mil contos. Atendendo a esta situação vai ser realizada inspeção financeira das contas de 2014 e 2015.
É propósito deste governo garantir que nenhuma criança e nenhum jovem ficará fora do sistema de ensino por causas relacionadas com a falta de rendimento dos pais, garantindo assim a inclusão educativa em todas as ilhas.
É propósito deste governo formalizar o ensino pré-escolar com exigência de qualidade, retirar a carga ideológica no sistema de ensino, reduzir o abandono escolar, introduzir 12 anos de ensino obrigatório, melhorar a qualidade para colocar Cabo Verde no top 50 em termos de Higher Education and Training Index e fazer com que uma criança que hoje tem cinco anos chegue aos 18 anos com domínio de português, inglês, francês e de uma língua alternativa, domínio de ciência e tecnologia e de valores humanísticos preparado para um mundo global exigente e competitivo.
A situação securitária internacional marcada por ações terroristas e a situação securitária na região oeste africana marcada pelo aumento exponencial do tráfico de seres humanos, por ameaças terroristas e pelo tráfico de droga por via marítima colocam importantes desafios ao nosso país. Somos um país seguro que no entanto se debate com problemas de segurança interna associados à violência, à criminalidade urbana e à sinistralidade rodoviária.
No plano externo temos que constituir alianças securitárias fortes que enquadrem o país de uma forma estruturante em sistemas de segurança coletiva e cooperativa com implicações positivas sobre a segurança interna.
No plano interno, o crime organizado, na sua vertente tráfico de droga e sua relação com a corrupção, a lavagem de capitais e com a violência urbana subsiste como principal desafio a vencer.
A Segurança da Nação, das Instituições, das Empresas, dos Cidadãos, é garantida quando haver cumprimento individual e coletivo das responsabilidades, de todas as instituições que a garantem, sejam as Forças Armadas, Polícia Nacional, Polícia Judiciária, Serviço de Informações da República, Serviços Prisionais e de Reinserção Social.
Problemas relacionados com a qualificação de quadros, equipamentos, infraestruturas e meios para cumprimento da missão básica de segurança da integridade territorial, segurança marítima e aérea e proteção das infraestruturas críticas nacionais terão que ser ultrapassados. O nosso empenho é total.
A reforma das forças armadas é uma prioridade para a estabilidade do seu modelo organizacional e da sua missão face ao novo contexto nacional e internacional. Estamos já a trabalhar nesse sentido.
O Estado da Polícia Nacional tem que ser constatado com clareza, serenidade e comprometimento em solucionar os problemas. É a própria instituição que as aponta e reconhece as duras dificuldades enfrentadas, concretamente em duas principais valências: os meios de mobilidade e os meios de comunicação. Ambas, de importância capital na promoção e manutenção da ordem pública.
A polícia nacional não pode viver num quadro de precariedade operacional e estrutural e de sistemáticos problemas salariais. Constatação idêntica em relação à Polícia Judiciária que deve ser erigida como polícia científica, especializada e de capacidades e operacionalização ao mais alto nível, à altura das exigências e das complexidades da realidade criminal atual. Ao Serviço de Informações da República é também exigido um elevado nível de preparação e de atuação. São exigências fundamentais a existência de estruturas de coordenação e integração das forças e serviços de segurança.
Estamos a trabalhar num novo modelo de gestão de segurança pública que (1) alarga a atuação policial para os comportamentos anti sociais e as incivilidades em articulação com as polícias municipais; (2) redefine os modelos de policiamento, humanizando a atuação policial e melhorando a sua eficiência e eficácia; (3) que reformula o quadro de ação para a segurança e cidadania, articulando as intervenções das forças de segurança com medidas de intervenção de proximidade e de reforço da cidadania.
Um forte combate à morosidade judicial, à corrupção, ao alcoolismo, ao consumo de drogas e à posse ilegal de armas será travado.
Políticas de inclusão social, de ocupação dos tempos livres e de educação para a cidadania dirigidas aos jovens com o objetivo de os proteger do mundo do crime serão implementadas. Políticas de recuperação de jovens atingidos pela dependência ao álcool e à droga serão implementadas.
Os Serviços Prisionais e de Reinserção Social exigem particular atenção quanto à organização, gestão, política de recursos humanos e política de reinserção social e económica de presos para reduzir os riscos e as vulnerabilidades do sistema de segurança.
O papel do Estado e particularmente do Governo deve ser consequente, com orientação estratégica, afetação de recursos e resiliência para garantir a segurança aos cidadãos.
Este é o nosso papel. De todos nós que cá estamos nesta casa parlamentar: legislar, definir políticas e garantir o exercício das liberdades, garantias e direitos fundamentais, dos cidadãos, assim como os seus deveres e responsabilidades.
Não podemos tolerar nesta Nação, roubos, ofensas corporais, furtos, violência baseada no género, ameaças nem homicídios com a dimensão que temos estado a assistir.
Não podemos tolerar nesta Nação, o narcotráfico, o trafego de seres humanos ou qualquer outro crime organizado.
Este é o nosso papel. De todos nós que cá estamos nesta casa parlamentar: legislar, definir políticas e garantir o exercício das liberdades, garantias e direitos fundamentais, dos cidadãos, assim como os seus deveres e responsabilidades.
Não podemos tolerar nesta Nação, roubos, ofensas corporais, furtos, violência baseada no género, ameaças nem homicídios com a dimensão que temos estado a assistir.
Não podemos tolerar nesta Nação, o narcotráfico, o trafego de seres humanos ou qualquer outro crime organizado.
Não podemos tolerar nesta Nação, os assédios, os abusos, a corrupção, ou qualquer outro crime.
O Estado da Nação, em matéria de Segurança, das Pessoas, das Família, das Comunidades, da Sociedade e do Estado, no seu todo, não é bom.
O Estado da Nação em matéria de Segurança é preocupante sim, contudo o Governo quando ciente das suas responsabilidades, e num espirito de promoção de parcerias, articulações e foco no cumprimento da sua missão, vai mobilizar e garantir a necessária segurança e confiança, aos indivíduos, às famílias, às empresas, às instituições e a toda a Nação Cabo-verdiana para que nos sintamos seguros nas nossas ilhas, nos nossos bairros e nas nossas casas.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhores Deputados
O Estado da Nação é também marcado pela incompetência do governo anterior em abordar de forma correta e dar respostas efetivas à reconstrução de Chã das Caldeiras e à resolução dos problemas dos deslocados.
Foram um ano e quatro meses sem soluções.
Em cerca de dois meses, este novo governo tomou medidas que permitiram que as casas de 1995 em Achada Furna e em Monte Grande pudessem ser concluídas.
Tomou medidas para definir assentamentos na proximidade das zonas de produção das famílias.
Tomou medidas para que a cesta básica seja substituída por subsídio em dinheiro disponível para todos os deslocados que não tenham outro tipo de rendimento assegurado.
Tomou medidas para a retoma da produção, quer a nível da adega provisória e da importação de equipamentos para a produção de vinho da safra deste ano, quer a nível do financiamento da adega definitiva e do abastecimento da água para a zona de Chã.
Ações estão a ser desenvolvidas para o ordenamento e o planeamento da área protegida do Parque natural para conseguir a sua entrada na rede mundial da reserva da biosfera e para o desenvolvimento de uma economia verde à volta do vulcão.
Tudo o que não foi feito em um ano e quatro meses, estamos a fazer em poucos meses.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhores Deputados
O país não está bem. Foi por terem vivido e constatado isso que os cabo-verdianos, no país e na diáspora, fizeram a mudança política acontecer.
Os cabo-verdianos fizeram escolha na mudança.
Não foi uma escolha para a continuidade das políticas. Foi uma escolha para novas soluções e tive o cuidado de os explicitar.
É neste contexto difícil do ponto de vista económico, financeiro e social que vamos governar nos próximos cinco anos.
Os nossos compromissos de governação são para cumprir.
Atuaremos com determinação e com sentido reformista. Não vamos governar com os olhos postos nas próximas eleições mas com o foco naquilo que tem que ser feito para relançar a economia, criar empregos, reduzir a pobreza, criar oportunidades nas ilhas, reforçar a segurança e integrar a nossa diáspora de uma forma ativa no processo de desenvolvimento do nosso país.
É porque acredito em Cabo Verde que aqui estou.
Não seremos um governo de desculpas como foi o anterior que tinha uma relação patológica com a década de 90.
Vamos governar com determinação, com Cabo Verde e para Cabo Verde.
Muito obrigado.
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